FAQs Fiscais | Quando vou viver para Portugal quando devo alterar o estatuto de não residente para residente fiscal?

De acordo com as orientações da Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa, se na sequência do seu pedido de atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF), foi inscrito como “não residente”, será considerado “residente” em território português desde que:

1. Haja nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa.
2. Tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, num qualquer dia do período referido no ponto anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual.
3. Após a verificação de qualquer um dos critérios estabelecidos acima, deve comunicar a sua residência em território português, no prazo de 60 dias, e atualizar o seu registo da seguinte forma:

• No portal das Finanças, através do “e-balcão”: Autenticação prévia (NIF e Senha de acesso), optando em Imposto ou Área: Registo Contribuinte, Tipo de Questão: Identific e Questão: Alteração Morada/Singulares,

ou,

• Junto de qualquer Serviço de Finanças (Atendimento por Marcação) ou Loja do Cidadão.

As instruções da Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesas podem ser lidas aqui em português e em inglês.

Catarina Belim
BELIM CASTILHO

_

Disclaimer

• Estas FAQs pretendem dar orientações genéricas a questões frequentemente colocadas por pessoas singulares que se deslocam de e para Portugal

• As respostas aqui encontradas são orientações gerais com base nas regras genericamente aplicáveis na data de publicação e não substituem nem constituem assessoria jurídica

• A Aliança funciona como um sistema de cross referrals entre membros e parceiros, não tendo capacidade para dar resposta a questões concretas sobre a informação aqui disponibilizada. Devendo, para este efeito, ser contactado um advogado.